REsp 2157506 - DECISAO

REsp 2157506 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 434, porquanto o agravo interposto para exaurir a instância não é manifestamente inadmissível, implicando que a aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973 deverá ser aforada à luz desse juízo de conformação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 434.
Legal Topics
Multa Do Art. 557, § 2.º, Do Cpc/1973, Repetição Do Indébito, Juízo De Conformação, Agravo Interno Contra Decisão Monocrática, Tema Repetitivo N. 434
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Multa Do Art. 557, § 2.º, Do Cpc/1973 Repetição Do Indébito Juízo De Conformação Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Tema Repetitivo N. 434

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição dos valores pagos a título de contribuição para custeio da assistência à saúde (art. 85 da LCE n. 64/2002)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 557, § 2.º, do CPC/1973 quando o agravo interno é interposto para exaurir a instância ordinária
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformação pelo Tribunal de origem à luz do Tema Repetitivo n. 434 e da sistemática dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 434, porquanto o agravo interposto para exaurir a instância não é manifestamente inadmissível, implicando que a aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973 deverá ser aforada à luz desse juízo de conformação.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 434.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que restou decidido por esta Corte no julgamento do Tema Repetitivo n. 434 (art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, inciso I, alínea b, incisos II e V, do CPC/2015).
  • Publique-se.