AREsp 2410849 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos porque, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, a interposição de qualquer outro recurso depende do recolhimento prévio da multa prevista no § 4º, e não houve comprovação do pagamento; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Do Artigo 1.021, § 4º, Do CPC, Recolhimento Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º, Cpc), Incidência Da Súmula 182/stj E Do Art. 1.021, § 1º, Embargos De Declaração
Processual Civil Multa Do Artigo 1.021, § 4º, Do CPC Recolhimento Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º, Cpc) Incidência Da Súmula 182/stj E Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC para interposição de qualquer outro recurso (art. 1.021, § 5º)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, a interposição de qualquer outro recurso depende do recolhimento prévio da multa prevista no § 4º, e não houve comprovação do pagamento; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.