AREsp 2851049 - DECISAO

AREsp 2851049 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido, com fundamento em jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), concluiu que o depósito feito em juízo foi mera garantia e não pagamento voluntário, de modo que são devidas a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC; afastou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e declarou inapta a demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa E Honorários Do Art. 523 Do CPC, Depósito Em Juízo Como Garantia Vs Pagamento Voluntário, Penhora on Line, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Multa E Honorários Do Art. 523 Do CPC Depósito Em Juízo Como Garantia Vs Pagamento Voluntário Penhora on Line Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC quando houve depósito judicial como garantia
  2. 2 Necessidade ou não de intimação para penhora on-line diante de depósito dado em garantia
  3. 3 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido, com fundamento em jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), concluiu que o depósito feito em juízo foi mera garantia e não pagamento voluntário, de modo que são devidas a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC; afastou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e declarou inapta a demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.