REsp 1888882 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta em sede de embargos de declaração, por se tratar de embargos opostos com finalidade de prequestionamento, conforme a Súmula n. 98/STJ.

Parties: Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrente: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics: Multa Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Civil Multa Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 98/stj Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando embargos de declaração são opostos com finalidade de prequestionamento
2 Incidência da Súmula 98/STJ em hipóteses de embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

Afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à parte recorrente em sede de embargos de declaração.
Publique-se.