AREsp 2370284 - DECISAO

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Porquanto o Supremo Tribunal Federal consolidou no Tema 197 o entendimento de que a aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios é matéria de natureza processual/infraconstitucional que não alcança estatura constitucional e não possui repercussão geral, o recurso extraordinário que pretende discutir essa aplicação não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário. Foi deferida parcialmente a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Multa Em Embargos De Declaração Protelatórios, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processual Civil Constitucional Multa Em Embargos De Declaração Protelatórios Repercussão Geral Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal em razão da aplicação de multa por embargos de declaração
  2. 2 Se a aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios possui estatura constitucional ou é matéria infraconstitucional
  3. 3 Existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal consolidou no Tema 197 o entendimento de que a aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios é matéria de natureza processual/infraconstitucional que não alcança estatura constitucional e não possui repercussão geral, o recurso extraordinário que pretende discutir essa aplicação não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário. Foi deferida parcialmente a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.