REsp 2197323 - ACORDAO

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A cumulação da multa isolada com a multa de ofício é incabível, pois a multa isolada é absorvida pela multa de ofício em observância ao princípio da consunção; ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada pelo mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, salvo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, fato não demonstrado no caso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Multa Isolada, Multa De Ofício, Concomitância De Multas, Princípio Da Consunção, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Multa Isolada Multa De Ofício Concomitância De Multas Princípio Da Consunção Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em Agravo Interno decidido por votação unânime

Ratio Decidendi

A cumulação da multa isolada com a multa de ofício é incabível, pois a multa isolada é absorvida pela multa de ofício em observância ao princípio da consunção; ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada pelo mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, salvo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, fato não demonstrado no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.