AREsp 3011506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que a apelante não comprovou a impossibilidade de cumprir a obrigação acessória (existência de procurador com certificado digital e análise tempestiva dos DBEs pela RFB), e assim não houve violação de dispositivo federal passível de revisão no STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Isolada, Obrigação Acessória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Multa Isolada Obrigação Acessória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a destituição de diretores e a ausência de certificado digital justificam a não entrega da ECF e afastam a multa
  2. 2 Se houve violação ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Se a apreciação do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que a apelante não comprovou a impossibilidade de cumprir a obrigação acessória (existência de procurador com certificado digital e análise tempestiva dos DBEs pela RFB), e assim não houve violação de dispositivo federal passível de revisão no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.