REsp 1868200 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que é inviável a exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício previstas no art. 44 da Lei 9.430/1996, aplicando-se o princípio da consunção, de modo que a multa de ofício absorve a multa isolada quando ambas incidirem sobre o mesmo fato passível de lançamento de ofício.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Multa Isolada, Multa De Ofício, Art. 44 Da Lei 9.430/1996, Consunção, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Multa Isolada Multa De Ofício Art. 44 Da Lei 9.430/1996 Consunção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

requerente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da multa de ofício e da multa isolada previstas no art. 44 da Lei 9.430/1996
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que é inviável a exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício previstas no art. 44 da Lei 9.430/1996, aplicando-se o princípio da consunção, de modo que a multa de ofício absorve a multa isolada quando ambas incidirem sobre o mesmo fato passível de lançamento de ofício.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).