AREsp 2345558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou a decisão impugnada; não se admite reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda que a multa periódica seja passível de cumprimento provisório, o valor deve ser depositado em juízo e seu levantamento somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável; não ficou demonstrado o cumprimento integral da ordem judicial; o pedido de litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de prova de comportamento protelatório.

Parties
AGRAVANTE: DENISE LOURENCO DE CARVALHO CASTRO; AGRAVANTE: MANUELA CARVALHO CASTRO; AGRAVADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Periódica, Descumprimento De Decisão Judicial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cumprimento Provisório, Levantamento Somente Após O Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Da Saúde Multa Periódica Descumprimento De Decisão Judicial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DENISE LOURENCO DE CARVALHO CASTRO

AGRAVANTE

MANUELA CARVALHO CASTRO

AGRAVANTE

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Condição de levantamento do depósito da multa ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou a decisão impugnada; não se admite reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda que a multa periódica seja passível de cumprimento provisório, o valor deve ser depositado em juízo e seu levantamento somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável; não ficou demonstrado o cumprimento integral da ordem judicial; o pedido de litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de prova de comportamento protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condicionar o levantamento do valor referente à multa periódica à ocorrência do trânsito em julgado da sentença favorável