RMS 67320 - DECISAO

RMS 67320 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a multa prevista no art. 265 do CPP, além de não ter demonstrado ilegalidade flagrante, aplicando-se a analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e a regra de admissibilidade do mandado de segurança como medida subsidiária.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Multa Por Abandono Da Causa, Art. 265 Do CPP, Cabimento Do Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão
Processo Penal Mandado De Segurança Multa Por Abandono Da Causa Art. 265 Do CPP Cabimento Do Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar multa prevista no art. 265 do CPP
  2. 2 Necessidade de existência de recurso específico ou correção parcial como via adequada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para conhecimento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a multa prevista no art. 265 do CPP, além de não ter demonstrado ilegalidade flagrante, aplicando-se a analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e a regra de admissibilidade do mandado de segurança como medida subsidiária.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.