RMS 62191 - DECISAO

RMS 62191 - DECISAO

Dado que a recorrente comunicou previamente ao juízo sua impossibilidade de comparecer por motivo de consulta médica e posteriormente juntou atestado, não se caracterizou abandono da causa nos termos do art. 265 do CPP; assim, a multa aplicada foi afastada. Ademais, a condição de advogada atuando em causa própria não impede, por si só, a concessão da justiça gratuita na ausência de prova de capacidade financeira.

Parties
Recorrente/impetrante: VANESSA ALVES VICENTINI SECAF; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Provimento do recurso em mandado de segurança para afastar a multa imposta com fundamento no art. 265 do CPP e deferir a justiça gratuita.
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Art. 265 Do CPP, Justiça Gratuita
Processo Penal Multa Por Abandono De Causa Art. 265 Do CPP Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

VANESSA ALVES VICENTINI SECAF

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 265 do CPP por ausência de advogada em audiência
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a advogado que atua em causa própria
  3. 3 Caracterização de abandono de causa versus ausência justificada por motivo de saúde e comunicação prévia ao juízo

Ratio Decidendi

Dado que a recorrente comunicou previamente ao juízo sua impossibilidade de comparecer por motivo de consulta médica e posteriormente juntou atestado, não se caracterizou abandono da causa nos termos do art. 265 do CPP; assim, a multa aplicada foi afastada. Ademais, a condição de advogada atuando em causa própria não impede, por si só, a concessão da justiça gratuita na ausência de prova de capacidade financeira.

Court Disposition

Provimento do recurso em mandado de segurança para afastar a multa imposta com fundamento no art. 265 do CPP e deferir a justiça gratuita.

Orders

  • Conceder a justiça gratuita à recorrente
  • Afastar a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal imposta à recorrente