RMS 69057 - DECISAO

RMS 69057 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada sobre a constitucionalidade e aplicação do art. 265 do CPP para punir desídia do causídico que prejudique a marcha processual, e considerando que o tribunal de origem constatou reiteradas omissões e intimações não atendidas, não cabe o reexame do ponto fático-probatório na via escolhida; assim, manteve‑se a decisão que aplicou a multa, negando provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TIAGO VALE DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Disciplinar Da OAB, Revisão De Fatos E Provas No Mandado De Segurança
Processo Penal Direito Constitucional Ética E Disciplina Profissional Multa Por Abandono De Causa Art. 265 Do Código De Processo Penal Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Competência Disciplinar Da OAB +1 more

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Parties

TIAGO VALE DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de abandono de causa e aplicação de multa por desídia
  3. 3 Violação ao contraditório e à ampla defesa antes da imposição da multa

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada sobre a constitucionalidade e aplicação do art. 265 do CPP para punir desídia do causídico que prejudique a marcha processual, e considerando que o tribunal de origem constatou reiteradas omissões e intimações não atendidas, não cabe o reexame do ponto fático-probatório na via escolhida; assim, manteve‑se a decisão que aplicou a multa, negando provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.