AREsp 2719774 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ e não demonstrou distinção entre os precedentes citados e o caso, não superando assim o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: João Marques Estrela e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Retroatividade De Norma, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Multa Por Abandono De Causa Retroatividade De Norma Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

João Marques Estrela e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa por abandono de causa deve ser afastada em razão da retroatividade de norma que revogou a penalidade
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ e não demonstrou distinção entre os precedentes citados e o caso, não superando assim o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.