RMS 71559 - ACORDAO

RMS 71559 - ACORDAO

Havendo comunicação intempestiva (na véspera) e ausência de justificativa plausível, caracterizou-se desídia do advogado que prejudicou a marcha processual; a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP nessas hipóteses, e a Lei n. 14.752/2023, por ser de aplicação imediata, não atinge atos e sanções firmadas sob a vigência da lei anterior, de modo que manteve-se a multa aplicada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADIR MIGUEL NAMUR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Por Abandono De Processo, Art. 265 Do CPP, Advogado Dativo Não Comparecimento, Aplicabilidade Temporal Da Lei N. 14.752/2023
Processo Penal Multa Por Abandono De Processo Art. 265 Do CPP Advogado Dativo Não Comparecimento Aplicabilidade Temporal Da Lei N. 14.752/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADIR MIGUEL NAMUR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 265 do Código de Processo Penal
  2. 2 Constitucionalidade e exigibilidade da multa por abandono de processo
  3. 3 Efeito temporal (retroatividade) da Lei n. 14.752/2023 sobre sanções processuais

Ratio Decidendi

Havendo comunicação intempestiva (na véspera) e ausência de justificativa plausível, caracterizou-se desídia do advogado que prejudicou a marcha processual; a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP nessas hipóteses, e a Lei n. 14.752/2023, por ser de aplicação imediata, não atinge atos e sanções firmadas sob a vigência da lei anterior, de modo que manteve-se a multa aplicada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a multa aplicada no valor de 50 salários mínimos