REsp 2160480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação específica para a imposição da multa, demonstrando a manifesta inadmissibilidade/improcedência do recurso em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: PAULO DIAS DE ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Multa Por Agravo Interno, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Multa Por Agravo Interno Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula N. 83/stj

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Parties

PAULO DIAS DE ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação específica para a imposição da multa, demonstrando a manifesta inadmissibilidade/improcedência do recurso em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nos termos da decisão de origem.