REsp 1503102 - DECISAO

REsp 1503102 - DECISAO

O STJ verificou ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CTN, aplicando o óbice da Súmula 211/STJ; manteve o entendimento consolidado de que a denúncia espontânea não afasta multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas; e considerou que a distribuição da sucumbência é questão de fato apreciada pelo Tribunal de origem, não passível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), por isso conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JURANDIR PIRES GALDINO E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Por Atraso Na Entrega Da DCTF, Denúncia Espontânea, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Multa Por Atraso Na Entrega Da DCTF Denúncia Espontânea Sucumbência Recíproca Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JURANDIR PIRES GALDINO E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e natureza da multa por atraso na entrega da DCTF
  2. 2 Efeito da denúncia espontânea sobre multas de obrigações acessórias
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ verificou ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CTN, aplicando o óbice da Súmula 211/STJ; manteve o entendimento consolidado de que a denúncia espontânea não afasta multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas; e considerou que a distribuição da sucumbência é questão de fato apreciada pelo Tribunal de origem, não passível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), por isso conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.