AREsp 1928399 - DECISAO

AREsp 1928399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à não nulidade do auto de infração (aplicando-se a Súmula 283 do STF) e não há prequestionamento sobre a tese de interpretação favorável ao contribuinte (aplicando-se a Súmula 211 do STJ), o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAVAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Por Atraso Na Entrega De DACON, Nulidade Do Auto De Infração, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Prejudicado
Direito Tributário Processual Multa Por Atraso Na Entrega De DACON Nulidade Do Auto De Infração Prequestionamento Súmula 283 Do STF Súmula 211 Do STJ Dissídio Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAVAN S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do auto de infração diante de erro na indicação do número da norma legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283 do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre interpretação mais favorável ao contribuinte (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à não nulidade do auto de infração (aplicando-se a Súmula 283 do STF) e não há prequestionamento sobre a tese de interpretação favorável ao contribuinte (aplicando-se a Súmula 211 do STJ), o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.