AREsp 2768933 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão do valor arbitrado a título de multa diária demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que,...

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Parties
Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Por Descumprimento (astreintes), Revisão Do Valor Da Multa, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj, Pensão Por Morte
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Multa Por Descumprimento (astreintes) Revisão Do Valor Da Multa Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj Pensão Por Morte

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes) em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Limitação global das astreintes em face de decisões múltiplas sobre a mesma obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão do valor arbitrado a título de multa diária demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que, após exame dos elementos fáticos, limitou globalmente as astreintes em R$ 100.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.