AREsp 2743080 - DECISAO

AREsp 2743080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que a questão suscitada no recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, não cumprindo o ônus de impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III do CPC e das Súmulas 7 e 182 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e dialecticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de refutação específica dos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que a questão suscitada no recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, não cumprindo o ônus de impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III do CPC e das Súmulas 7 e 182 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC