REsp 2127720 - DECISAO

REsp 2127720 - DECISAO

Não se conhece para reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da multa do art. 249 do ECA está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite sua aplicação mesmo diante de hipossuficiência familiar, cabendo considerar a condição financeira apenas para fixar o quantum; por essas razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ELIS REGINA RESENDE MENDONCA; Parte Interessada: SEBASTIÃO PINTO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Imposição De Multa Por Descumprimento De Dever Parental) / Decisão Do STJ Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Multa Por Descumprimento De Dever Parental, Evasão Escolar, Aplicação Do Art. 249 Do ECA, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Multa Por Descumprimento De Dever Parental Evasão Escolar Aplicação Do Art. 249 Do ECA Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ELIS REGINA RESENDE MENDONCA

Recorrente

SEBASTIÃO PINTO DE MENDONÇA

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Imposição De Multa Por Descumprimento De Dever Parental) / Decisão Do STJ Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 249 do ECA diante de hipossuficiência financeira
  3. 3 Natureza preventiva, coercitiva e disciplinadora da multa do art. 249 do ECA

Ratio Decidendi

Não se conhece para reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da multa do art. 249 do ECA está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite sua aplicação mesmo diante de hipossuficiência familiar, cabendo considerar a condição financeira apenas para fixar o quantum; por essas razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.