REsp 2127720 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ELIS REGINA RESENDE MENDONCA, com fundamento, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 16/10/2023. Concluso ao gabinete em: 20/06/2024. Ação: de obrigação de fazer cumulada com pedido de imposição de multa por descumprimento de dever parental, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da ora recorrente e de SEBASTIÃO PINTO DE MENDONÇA, parte ora interessada. Na inicial, narra que a recorrente e SEBASTIÃO PINTO DE MENDONÇA são genitores do adolescente JOSÉ IGOR DE RESENDE, de 17 (dezessete) anos. Alega que o adolescente não está frequentando as atividades letivas na escola e que as intervenções realizadas pelo Conselho Tutelar e pela Promotoria de Justiça restaram infrutíferas. Sustenta que o adolescente está situação de risco pessoal e social. Pugna pela condenação dos representados nas penas do art. 249 do ECA. Sentença: julgou procedente a representação, aplicando à genitora multa de 3 (três) salários mínimos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 147): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - EVASÃO ESCOLAR DE MENOR - NEGLIGÊNCIA DA GENITORA - COMPROVADA - MULTA - MANUTENÇÃO. O descumprimento dos deveres de sustento, guarda, educação e conexos, inerentes ao poder familiar, à situação de tutela ou guarda, ocasiona a sanção prevista no art. 249 do ECA. A obrigação dos pais não se limita a orientar os filhos a irem à escola, mas exigir que lhes prestem obediência, respeito, di rigir-lhes a criação e educação. V. V.- Embora a verificação da conduta ilícita dê ensejo à aplicação da sanção legal correspondente, a quantificação da multa legal deve ser feita casuisticamente. - A multa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser reduzida aquém do mínimo legal, quando verificada a hipossuficiência e vulnerabilidade do grupo familiar envolvido (STJ).". Recurso especial: alega violação do art. 249 do ECA, sustentando que: (i) não existiria elemento subjetivo, tendo em vista ausência de comprovação de conduta dolosa ou culposa por parte da recorrente; (ii) "o fato de eventualmente possa haver omissão não necessariamente conduz à conclusão de que se está diante de um comportamento culposo" (e-STJ fl. 173); (iii) "o acórdão recorrido olvidou da necessidade de demonstrar que os elementos anímicos da existência de culpar estavam presentes" (e-STJ fl. 174); (iv) "é necessário o afastamento da multa imposta no art. 249 do ECA, porquanto devido às condições econômicas da recorrente, a cominação pecuniária apenas agravaria ainda mais a situação material da família" (e-STJ fl. 175). Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral Mauricio Vieira Bracks, opina pelo não conhecimento do recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que houve "o descumprimento culposo de dever inerente ao poder familiar previsto no art. 1.634, I, do CC" (e-STJ fl. 151), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568 do STJ - fixação da multa Quanto à aplicação da multa em decorrência da infração administrativa, verifica-se que assim decidiu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 150/151): "O que se verifica dos autos é que o menor deixou de frequentar as aulas em razão de problemas dentários e da necessidade de trabalhar para realizar tratamento e que, mesmo após advertências relativas às consequências da manutenção da infrequência escolar do filho, o problema persistiu. A obrigação dos pais não se limita a orientar os filhos a irem à escola, mas exigir que lhes prestem obediência, respeito, dirigir-lhes a criação e educação (art. 1.634, I e IX, do CC). A meu ver, portanto, a genitora faltou com os cuidados de educação e criação do menor, deixando-lhe agir ao seu próprio arbítrio e não frequentar às aulas. O menor encontrava-se, desde quando se tem notícia da evasão escolar, em momento importante de sua formação, o qual certamente lhe prepararia para o ingresso em uma faculdade e, posteriormente, no mercado de trabalho. O fato de a genitora ser financeiramente hipossuficiente, não pode servir como escusa para a negligência com a educação de seu filho. Verifico, portanto, o descumprimento culposo de dever inerente ao poder familiar previsto no art. 1.634, I, do CC, o que atrai a sanção prevista no art. 249 do ECA, devendo ser mantida a multa aplicada pela sentença." (grifou-se) Da análise do trecho do acórdão objurgado, observa-se que a decisão do Tribunal de origem de não excluir a multa prevista no art. 249 do ECA alinha-se, fielmente, à orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que a referida sanção pecuniária também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, "a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos". Desse modo, eventual hipossuficiência financeira da família deve ser levada em consideração somente na fixação do quantum, mas não na exclusão absoluta da medida sancionatória (REsp 1.780.008/MG, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020; AgInt no REsp 1.937.756/MG, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022). Destarte, forçoso reconhecer que a decisão proferida pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reparo - incidência da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER PARENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMINAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de imposição de multa por descumprimento de dever parental. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que houve o descumprimento culposo de dever inerente ao poder familiar, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa prevista no art. 249 do ECA, para além de seu aspecto sancionador, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos. Desse modo, eventual hipossuficiência financeira da família deve ser levada em consideração somente na fixação do quantum, mas não na exclusão absoluta da medida sancionatória. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.