REsp 1888302 - ACORDAO

REsp 1888302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que afastou a multa por descumprimento de obrigação de fazer, com fundamento na Súmula 410 do STJ que exige prévia intimação pessoal do devedor (entendimento que se mantém após o CPC/2015) e na impossibilidade de se conhecer matéria introduzida tardiamente apenas em agravo interno, por constituir inovação recursal e sofrer preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSÉ EDMILSON CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410 Do STJ, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410 Do STJ Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

JOSÉ EDMILSON CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410 após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal apresentada apenas em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que afastou a multa por descumprimento de obrigação de fazer, com fundamento na Súmula 410 do STJ que exige prévia intimação pessoal do devedor (entendimento que se mantém após o CPC/2015) e na impossibilidade de se conhecer matéria introduzida tardiamente apenas em agravo interno, por constituir inovação recursal e sofrer preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a incidência da multa por descumprimento da obrigação de fazer