AREsp 2355480 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou que o quantum fosse irrisório ou exorbitante em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- Parties
- Agravante: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
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Parties
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Revisão do valor da multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao quantum arbitrado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou que o quantum fosse irrisório ou exorbitante em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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