REsp 1994085 - DECISAO

REsp 1994085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que os embargos de declaração tinham caráter protelatório e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC pelo Tribunal de origem foi adequada; além disso, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado configurou deficiência recursal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Multa Por Embargos De Declaração Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos protelatórios
  2. 2 Prequestionamento e caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Pendente de julgamento e ausência de trânsito em julgado do RE 827.996/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que os embargos de declaração tinham caráter protelatório e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC pelo Tribunal de origem foi adequada; além disso, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado configurou deficiência recursal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.