AREsp 2713835 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem exige o reexame de matéria fático-probatória quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou evidência de improcedência, não verificada no caso.

Parties
Agravante: RODOLFA ARRUDA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.026, §2º, CPC, Art. 1.021, §4º, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Multa Por Embargos De Declaração Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.026, §2º, CPC Art. 1.021, §4º, CPC Prequestionamento

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Parties

RODOLFA ARRUDA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.026, §2º, do CPC (aplicação de multa por embargos considerados protelatórios)
  2. 2 Possibilidade de revisão da multa aplicada pelo tribunal de origem diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem exige o reexame de matéria fático-probatória quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou evidência de improcedência, não verificada no caso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.