AREsp 2965452 - ACORDAO

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Por ser o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC requisito objetivo de admissibilidade e não estando presente nenhuma exceção aplicável ao caso, ausente o depósito da multa o recurso especial não pode ser conhecido; a jurisprudência do STJ confirma esse óbice, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Recolhimento Prévio, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Multa Por Embargos De Declaração Recolhimento Prévio Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento do recurso especial sem o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Verificar existência de violação à jurisprudência dominante do STJ que justifique afastamento da aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por ser o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC requisito objetivo de admissibilidade e não estando presente nenhuma exceção aplicável ao caso, ausente o depósito da multa o recurso especial não pode ser conhecido; a jurisprudência do STJ confirma esse óbice, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se