REsp 1214226 - DECISAO

REsp 1214226 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque impugnação envolve questões constitucionais e o exame de atos administrativos (Portaria MF 227/1989) e, ademais, a modificação da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à regularidade da autuação e à inexistência de cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: DEGUSSA S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Multa Por Infração Administrativa, Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Intervencionismo Estatal, Recepção Pela Cf/88, Infrações Continuadas, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
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Parties

DEGUSSA S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível má valoração da prova e violação dos arts. 332, 396 e 420 do CPC de 1973
  2. 2 Constitucionalidade/legitimidade da Portaria MF 227/1989 e da Lei Delegada 4/62
  3. 3 Legalidade do auto de infração lavrado pela extinta SUNAB

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque impugnação envolve questões constitucionais e o exame de atos administrativos (Portaria MF 227/1989) e, ademais, a modificação da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à regularidade da autuação e à inexistência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Mantida a decisão do tribunal a quo quanto à aplicação da multa e demais consectários indicados no acórdão recorrido