REsp 2184036 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Seção Do Stj: Recurso Especial Provido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1.293/stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras
2. 2 Natureza jurídica da multa por infração à legislação aduaneira (tributária ou administrativa)
3. 3 Se o procedimento adotado para constituição do crédito altera a natureza jurídica da infração

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.293/STJ), assentou que aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisados por mais de 3 anos; que a natureza jurídica do crédito deve ser determinada pela finalidade precípua da norma violada; e que apenas não incidirá a norma quando a obrigação descumprida destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Constatando divergência do acórdão recorrido em relação a essa orientação vinculante, o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao...

Court Disposition

Recurso especial provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.293/STJ).

Orders

• Recurso especial provido.
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.