REsp 2160433 - DECISAO

REsp 2160433 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e concreta: havia sinalização que proibía o estacionamento, o CTB e a Constituição autorizam a atuação da SMTT/DETRAN/INFRAERO quanto à multa, remoção e cobrança de diárias, e a recorrente não desconstituiu a presunção de legalidade dos atos administrativos nem impugnou os fundamentos essenciais do acórdão (incidindo Súmula 283 STF). Ademais, o recurso não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 STF) e sua apreciação exigiria reexame de fatos (Súmula 7 STJ). Assim, não houve violação do art. 489 CPC e o pedido da...

Parties
Recorrente/autora: SANDRA REGINA CAMARA CONCEICAO; Recorrido/réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Recorrido/réu: Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE; Recorrido/réu: Secretaria Municipal de Transportes Terrestres de Aracaju - SMTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Multa Por Infração De Trânsito, Estacionamento Em Local Proibido, Sinalização De Trânsito, Remoção E Retenção De Veículo, Recurso Especial, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Multa Por Infração De Trânsito Estacionamento Em Local Proibido Sinalização De Trânsito Remoção E Retenção De Veículo Recurso Especial Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA REGINA CAMARA CONCEICAO

Recorrente/autora

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Recorrido/réu

Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE

Recorrido/réu

Secretaria Municipal de Transportes Terrestres de Aracaju - SMTT

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de legalidade dos atos administrativos e ônus da prova para desconstituí-los
  2. 2 Adequação/suficiência da sinalização de trânsito no local
  3. 3 Legitimidade da remoção de veículo e cobrança de diárias de pátio nos termos do CTB

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e concreta: havia sinalização que proibía o estacionamento, o CTB e a Constituição autorizam a atuação da SMTT/DETRAN/INFRAERO quanto à multa, remoção e cobrança de diárias, e a recorrente não desconstituiu a presunção de legalidade dos atos administrativos nem impugnou os fundamentos essenciais do acórdão (incidindo Súmula 283 STF). Ademais, o recurso não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 STF) e sua apreciação exigiria reexame de fatos (Súmula 7 STJ). Assim, não houve violação do art. 489 CPC e o pedido da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC