REsp 1926368 - DECISAO

REsp 1926368 - DECISAO

Por serem os pontos controvertidos idênticos ao tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.097 - REsp 1.925.456/SP), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados; Prosseguir Após Publicação Do Acórdão Representativo Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, com determinação de que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Por Não Indicação Do Condutor (nic), Dupla Notificação (arts. 280 E 281 Do Ctb), Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.097), Afetação E Sobrestamento
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Civil Multa Por Não Indicação Do Condutor (nic) Dupla Notificação (arts. 280 E 281 Do Ctb) Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.097) Afetação E Sobrestamento

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados; Prosseguir Após Publicação Do Acórdão Representativo Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 (CTB) para infração por não indicação de condutor (art. 257, §§ 7º e 8º) e definição da imperiosidade da notificação da autuação e da notificação de aplicação de penalidade
  2. 2 Esgotamento de meios de cientificação em casos de frustração de notificações postais (art. 282 do CTB)
  3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.097)

Ratio Decidendi

Por serem os pontos controvertidos idênticos ao tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.097 - REsp 1.925.456/SP), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, com determinação de que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, apreciar o Recurso Especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.