REsp 1926368 - DECISAO

DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO.MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.097/STJ). RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. 1. Trata-se de Recurso Especial do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CEinterposto com base nas alíneas a ec do art. 105, III, da CF/1988, a partir do qual objetiva a reforma do aresto do egrégio TJCE, que contou com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. NOTIFICAÇÕES POSTAIS FRUSTRADAS. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DO INFRATOR POR OUTROS MEIOS (ART. 282, CAPUT, DO CTB). PRECEDENTE DO TJCE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) prevê duas notificações relativas às infrações de trânsito, sendo a primeira para apresentação de defesa prévia - art. 280, e a segunda quando da aplicação da penalidade - art. 281. Incidência das Súmulas 312 do STJ ("No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"), e 46, do TJCE ("A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa"). 2. In casu, denota-se que, apesar de as notificações de autuação terem sido remetidas ao endereço do apelado, situado na zona rural, as correspondências não chegaram ao destinatário, tendo sido devolvidas ao remetente pelo motivo "Não Procurado", a despeito de não serem informadas as datas das tentativas de entrega. Por sua vez, as notificações de penalidade, enviadas posteriormente para o mesmo endereço, foram regularmente recebidas. Como se vê, não está demonstrado que o apelante realizou as notificações de autuação, ônus que lhe incumbia, pois não há nos autos elementos comprobatórios das datas da efetiva ciência do recorrido acerca destas. 3. Considerando as peculiaridades do caso e que não houve alteração do endereço do apelado, tanto é que as posteriores notificações de penalidade foram recebidas, não subsiste a argumentação recursal de que, para fins de reconhecimento da regularidade da notificação de autuação, é suficiente a simples remessa da correspondência para o endereço do apelado, sendo necessário o esgotamento dos outros meios de cientificação (art. 282 do CTB). Precedente do TJCE. 4. Por inexistirem nos autos evidências de que tenham sido observados os procedimentos exigidos pela legislação pertinente, com dupla notificação, deve ser reconhecida a nulidade das penalidades impostas ao autor. 5. Apelação desprovida. (fls. 163). 2. Verifica-se que a questão discutida no Recurso Especial, qual seja, a"verificação da necessidade de observação dos art.280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicaçãode condutor prevista no art. 257, §§ 7º e 8º, para definir aimperiosidade da notificação da infração e da notificação deeventual imposição de penalidade", encontra-se afetada para julgamento à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo sido destacadocomo paradigmaoREsp1.925.456/SP, Rel. Min. Herman Benjamin (Tema 1.097) . 3. Confira-se a ementa do acórdão que recebeu o mencionado recurso como representativo da controvérsia: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.925.456/SP. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tesecontrovertida: "Verificação da necessidade de observação dos art.280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicaçãode condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir aimperiosidade da notificação da infração e da notificação deeventual imposição de penalidade". 2. Recurso Especial do Sindicato das Empresas Locadoras de VeículosAutomotores do Estado de São Paulo - Sindloc/SP submetido ao regimedos arts. 1.036 e seguintes do CPC.(ProAfR no REsp 1.925.456/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) 4. A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta Corte, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. 5. Em face do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aprecie o Recurso Especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. 6. Publique-se. Intimações necessárias.