AREsp 2811838 - DECISAO

AREsp 2811838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não houve pagamento voluntário no prazo legal, aplicando-se a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, e eventual alteração do decisum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Por Não Pagamento Voluntário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Multa Por Não Pagamento Voluntário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários no cumprimento de sentença por ausência de pagamento voluntário no prazo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não houve pagamento voluntário no prazo legal, aplicando-se a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, e eventual alteração do decisum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.