AREsp 2847907 - ACORDAO

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O não recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC impede o conhecimento do recurso especial, de modo que a falta do depósito constitui impedimento objetivo à admissibilidade do apelo, independentemente da matéria discutida no agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente, Requisito De Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente Requisito De Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Efeito Suspensivo

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é requisito objetivo de admissibilidade para a interposição de recurso especial
  2. 2 Se a multa aplicada em agravo interno, limitada à matéria de efeito suspensivo, afasta a exigência de seu pagamento para recurso subsequente

Ratio Decidendi

O não recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC impede o conhecimento do recurso especial, de modo que a falta do depósito constitui impedimento objetivo à admissibilidade do apelo, independentemente da matéria discutida no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que condicionou a interposição do recurso especial ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC