AREsp 2765005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recolhimento prévio da multa previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC é requisito objetivo de admissibilidade e a agravante não se enquadra nas exceções; além disso, o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e a orientação jurisprudencial do Tribunal estava no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio De Multa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio De Multa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa por recurso protelatório prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é devida
  2. 2 Se o recolhimento prévio da multa é pressuposto recursal de admissibilidade
  3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recolhimento prévio da multa previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC é requisito objetivo de admissibilidade e a agravante não se enquadra nas exceções; além disso, o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e a orientação jurisprudencial do Tribunal estava no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a multa aplicada pelo Tribunal de origem