AREsp 1847867 - DECISAO

AREsp 1847867 - DECISAO

Por tratar-se de agravo interno manifestamente improcedente, e havendo unanimidade no julgamento, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, sendo inviável o reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, e devendo-se, se cabível, majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do CPC, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC, Repercussão Geral Tema 660 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do CPC Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Repercussão Geral Tema 660 Do STF Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §4º do CPC em agravo interno manifestamente improcedente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de agravo interno manifestamente improcedente, e havendo unanimidade no julgamento, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, sendo inviável o reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, e devendo-se, se cabível, majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Aplica-se multa de 1% do valor da causa atualizado, em liquidação a ser procedida perante o juízo de origem, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, a qual reverterá em favor do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.