REsp 2160480 - DECISAO

REsp 2160480 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma satisfatória, a impertinência do decisum singular; o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento desta Corte sobre a possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nas hipóteses de manifesto descabimento das razões recursais, em consonância com a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO DIAS DE ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Multa Processual, Agravo Interno, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Multa Processual Agravo Interno Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

PAULO DIAS DE ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para imposição da multa: necessidade de decisão fundamentada e manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente
  3. 3 Natureza não automática da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma satisfatória, a impertinência do decisum singular; o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento desta Corte sobre a possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nas hipóteses de manifesto descabimento das razões recursais, em consonância com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.