REsp 2152718 - DECISAO

REsp 2152718 - DECISAO

Havendo necessidade de interposição de agravo interno para esgotamento da instância ordinária, o agravo não tem caráter manifestamente protelatório ou improcedente, razão pela qual a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser afastada; por esse fundamento deu-se provimento ao recurso especial para excluir a penalidade imposta na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada na origem.
Legal Topics
Multa Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Esgotamento Da Instância Ordinária, Tema 434/stj
Processual Civil Multa Processual Agravo Interno Recurso Especial Esgotamento Da Instância Ordinária Tema 434/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno interposto para exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Havendo necessidade de interposição de agravo interno para esgotamento da instância ordinária, o agravo não tem caráter manifestamente protelatório ou improcedente, razão pela qual a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser afastada; por esse fundamento deu-se provimento ao recurso especial para excluir a penalidade imposta na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada na origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem.
  • Publique-se.