REsp 2184194 - DECISAO

REsp 2184194 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que não restou demonstrado caráter protelatório nem que os recursos fossem manifestamente inadmissíveis, em conformidade com o Tema 434/STJ e a jurisprudência sobre embargos de declaração com finalidade de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Multa Processual, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tema 434/stj, Prequestionamento
Processual Civil Multa Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Tema 434/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 quando os recursos visam exaurir a instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 434/STJ (REsp 1.198.108/RJ) e caráter protelatório dos embargos de declaração/agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que não restou demonstrado caráter protelatório nem que os recursos fossem manifestamente inadmissíveis, em conformidade com o Tema 434/STJ e a jurisprudência sobre embargos de declaração com finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar as multas aplicadas com supedâneo nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.