AREsp 2831362 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não efetuou o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposição essa que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Multa Processual Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Conhecimento do recurso especial manejado sem o recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegada violação do art. 537, § 1º pela recorrente quanto à suposta desproporcionalidade da penalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não efetuou o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposição essa que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.