AREsp 2840337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apresentação de seguro garantia não importa em pagamento voluntário, uma vez que não coloca a quantia à disposição imediata do exequente, sendo, portanto, devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; ademais, acolher as teses do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Processual, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Multa Processual Honorários Advocatícios Seguro Garantia Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de seguro garantia afasta a incidência de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apresentação de seguro garantia não importa em pagamento voluntário, uma vez que não coloca a quantia à disposição imediata do exequente, sendo, portanto, devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; ademais, acolher as teses do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC/2015