AREsp 2629843 - DECISAO

AREsp 2629843 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia devolvido os autos à origem por afetação ao Tema 1201, por entender que esse tema não se amolda ao caso (a multa aplicada decorreu de jurisprudência do Tribunal de origem e não de precedente qualificado), e, ao analisar o recurso especial, verificou-se a inadmissibilidade deste por ausência do prévio recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, §§4 e 5, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S.A.; Embargado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de recolhimento prévio da multa.
Legal Topics
Multa Processual, Recursos Repetitivos, Pressuposto De Admissibilidade, Tema Repetitivo 1201 Do STJ, Art. 1.021, §§4 E 5 Do Cpc/2015
Processual Civil Multa Processual Recursos Repetitivos Pressuposto De Admissibilidade Tema Repetitivo 1201 Do STJ Art. 1.021, §§4 E 5 Do Cpc/2015

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Parties

METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S.A.

Embargante

Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Distinção entre hipótese de precedente qualificado (art. 927, III, do CPC) e decisão baseada na jurisprudência do tribunal de origem no âmbito do Tema 1201 do STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por afetação ao regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia devolvido os autos à origem por afetação ao Tema 1201, por entender que esse tema não se amolda ao caso (a multa aplicada decorreu de jurisprudência do Tribunal de origem e não de precedente qualificado), e, ao analisar o recurso especial, verificou-se a inadmissibilidade deste por ausência do prévio recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, §§4 e 5, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de recolhimento prévio da multa.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 551-555
  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial