AREsp 2792082 - ACORDAO

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O tribunal decidiu que o prévio pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é requisito objetivo para a admissibilidade de recurso especial e que a ausência desse pagamento constitui óbice ao conhecimento do recurso; não havendo demonstração de situação superveniente nem concessão de justiça gratuita válida nos autos, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NILSON CRISPIM CORRÊA (ESPÓLIO); Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Multa Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NILSON CRISPIM CORRÊA (ESPÓLIO)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC constitui óbice ao conhecimento de recurso.

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o prévio pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é requisito objetivo para a admissibilidade de recurso especial e que a ausência desse pagamento constitui óbice ao conhecimento do recurso; não havendo demonstração de situação superveniente nem concessão de justiça gratuita válida nos autos, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de recolhimento da multa.