REsp 1926018 - DECISAO

REsp 1926018 - DECISAO

A multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 somente pode ser imposta quando demonstrada, de forma fundamentada, a manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou a manifesta improcedência das suas razões; a imposição automática da multa pelo Tribunal de origem, em razão do mero desprovimento unânime do agravo interno, é inadequada, motivo pelo qual a multa fixada (1% do valor atualizado da causa) foi afastada.

Parties
Recorrente: MARIA GERALDA SOARES BOMFIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa fixada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Multa Processual, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Multa Processual Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA GERALDA SOARES BOMFIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno
  2. 2 Necessidade de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para incidência da multa
  3. 3 Validade de imposição automática de multa pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 somente pode ser imposta quando demonstrada, de forma fundamentada, a manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou a manifesta improcedência das suas razões; a imposição automática da multa pelo Tribunal de origem, em razão do mero desprovimento unânime do agravo interno, é inadequada, motivo pelo qual a multa fixada (1% do valor atualizado da causa) foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa fixada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa fixada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do agravo interno.
  • Publique-se.