AREsp 1704117 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da ausência do recolhimento prévio da multa imposta pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, cujo pagamento é pressuposto objetivo de admissibilidade nos termos do § 5º; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA; Embargado: LEONARDO DE SOUZA PEPILIASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Multa Processual, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recolhimento Prévio
Processual Civil Multa Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Recolhimento Prévio

Case Brief

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Parties

JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA

Embargante

LEONARDO DE SOUZA PEPILIASCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da ausência do recolhimento prévio da multa imposta pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, cujo pagamento é pressuposto objetivo de admissibilidade nos termos do § 5º; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015