AREsp 1751048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de novos recursos exige o recolhimento prévio da multa prevista no §4º; na ausência de comprovação do recolhimento, o recurso não pode ser conhecido, e não é possível, no momento atual, questionar a aplicação da multa que não foi impugnada oportunamente.

Parties
Agravante: JOÃO ESTRELA FILHO; Agravado: Banco (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Multa Processual, Depósito Prévio, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Multa Processual Depósito Prévio Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

JOÃO ESTRELA FILHO

Agravante

Banco (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso está condicionada ao recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Se a multa aplicada automaticamente impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Se é possível conhecer recurso que versa sobre matéria diversa daquela que motivou a multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de novos recursos exige o recolhimento prévio da multa prevista no §4º; na ausência de comprovação do recolhimento, o recurso não pode ser conhecido, e não é possível, no momento atual, questionar a aplicação da multa que não foi impugnada oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.