REsp 1956699 - DECISAO

REsp 1956699 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial para afastar a multa aplicada com base no entendimento de que a imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e requer decisão fundamentada demonstrando que o agravo interno é manifestamente inadmissível ou que sua improcedência é tão evidente que a interposição seja abusiva ou protelatória; na hipótese dos autos a multa foi considerada indevida e, portanto, afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Assistência Judiciária / Justiça Gratuita, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Multa Processual Agravo Interno Recurso Especial Assistência Judiciária / Justiça Gratuita Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para concessão da justiça gratuita e indeferimento por insuficiência de documentos
  3. 3 Natureza não automática da imposição da multa e necessidade de decisão fundamentada

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial para afastar a multa aplicada com base no entendimento de que a imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e requer decisão fundamentada demonstrando que o agravo interno é manifestamente inadmissível ou que sua improcedência é tão evidente que a interposição seja abusiva ou protelatória; na hipótese dos autos a multa foi considerada indevida e, portanto, afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.