REsp 2082106 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão quanto à aplicação de multa processual, visto que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente ao não provimento unânime do agravo interno quando o direito de recorrer foi exercitado regularmente e não há manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.
- Parties
- Embargante: FERNANDO FORTES BISSACOT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Multa Processual, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Tema Nº 970/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Case Brief
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Parties
FERNANDO FORTES BISSACOT
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
- 2 Omissão quanto à aplicação da multa processual quando requerida em contrarrazões
- 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão quanto à aplicação de multa processual, visto que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente ao não provimento unânime do agravo interno quando o direito de recorrer foi exercitado regularmente e não há manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitaram-se os embargos de declaração.
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