REsp 2209702 - DECISAO

REsp 2209702 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão regional apoiou-se em entendimento do STF sob repercussão geral (Tema 793), demonstrando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno e justificando a aplicação da multa do art. 1.021, §4º; igualmente, os embargos de declaração foram considerados mera reiteração para rediscutir matéria já decidida, evidenciando caráter protelatório e autorizando a multa do art. 1.026, §2º, de modo que, nos termos dos arts. 932, IV, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: ENIRALDO CORDEIRO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Processual, Embargos De Declaração, Tutela Recursal, Responsabilidade Entre Entes Federativos, Repercussão Geral, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Multa Processual Embargos De Declaração Tutela Recursal Responsabilidade Entre Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

ENIRALDO CORDEIRO DE MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa por recurso manifestamente inadmissível ou improcedente)
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos de declaração protelatórios)
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o pedido for de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão regional apoiou-se em entendimento do STF sob repercussão geral (Tema 793), demonstrando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno e justificando a aplicação da multa do art. 1.021, §4º; igualmente, os embargos de declaração foram considerados mera reiteração para rediscutir matéria já decidida, evidenciando caráter protelatório e autorizando a multa do art. 1.026, §2º, de modo que, nos termos dos arts. 932, IV, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.