AREsp 3234676 - DECISAO

AREsp 3234676 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.442) sobre a interpretação do § 1º do art. 537 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, permitindo a eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; tal decisão de restituição/sobrestamento é desprovida de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Definitivo Do Tema Repetitivo
Outcome
Restituíram-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.442) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Multa Processual, Astreintes, Súmula 410 Do Superior Tribunal De Justiça, Recursos Repetitivos, § 1º Do Art. 537 Do Cpc/2015, Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Processual Astreintes Súmula 410 Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Repetitivos § 1º Do Art. 537 Do Cpc/2015 Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Definitivo Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas além das vincendas
  2. 2 Delimitação do que deve ser considerado multa vencida
  3. 3 Necessidade de prévia intimação pessoal do executado para cobrança de multa processual (Súmula 410)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.442) sobre a interpretação do § 1º do art. 537 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, permitindo a eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; tal decisão de restituição/sobrestamento é desprovida de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Restituíram-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.442) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.442.
  • Publique-se.