AREsp 2596578 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a omissão relativa ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e declarar que tal multa não se aplica no caso, por não se tratar de situação de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, o qual foi conhecido, ainda que não provido.

Parties
Embargante: Francielle Gaspar de Campos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Acórdão (sessão Virtual), Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Admissibilidade Do Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ
Processo Civil Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Admissibilidade Do Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ

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Parties

Francielle Gaspar de Campos Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Acórdão (sessão Virtual), Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Caracterização de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno
  3. 3 Omissão no acórdão quanto à análise do pedido de aplicação da multa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a omissão relativa ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e declarar que tal multa não se aplica no caso, por não se tratar de situação de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, o qual foi conhecido, ainda que não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Declarar que não é o caso de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.